A Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior exige que os...

Questão de Direito Internacional Público da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AEB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1016431•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
CESPE CEBRASPE•
AEB•
Analista em Ciência e Tecnologia•
2025

A Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior exige que os Estados registrem os objetos espaciais lançados, com a finalidade principal de

estabelecer regras sobre as permissões de viagens privadas ao espaço.

tornar públicos os detalhes comerciais sobre os objetos lançados.

determinar os direitos de propriedade sobre os objetos espaciais.

facilitar a rastreabilidade e a responsabilização por danos causados no espaço.

facilitar a prospecção mineral dos objetos no espaço.

Questões Relacionadas

Q1032442•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz Substituto•
2025

Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:

um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos;

fique comprovada uma violação do direito humano à vida;

haja uma declaração de renúncia à imunidade pelo próprio Estado;

fique comprovada uma violação aos direitos humanos em território nacional;

os atos questionados não sejam considerados atos de império.

Q963414•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por meio de tratados internacionais.
II. A extradição do brasileiro nato só é possível nos casos de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de terrorismo, em razão dos respectivos tratados de repressão a que aderiu a República Federativa do Brasil.
III. O estrangeiro tem garantia constitucional de não ser extraditado por crime de opinião.
IV. O processo de extradição fica suspenso se, após seu início, o extraditando optar pela nacionalidade originária brasileira, até que se verifique o implemento da condição suspensiva, pela homologação da opção no juízo competente.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Q1046414•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
VUNESP•
SEDUC SP•
QM 2023•
2025

Conforme a Lei nº 13.445/2017, art. 14, para o imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa poderá ser concedido o visto

temporário para estudo.

de visita multicultural.

diplomático de pesquisa.

de cortesia e investigação.

oficial de enriquecimento científico.

Notificações

Nada por aqui