Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia l...
Responda: Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publici...
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