O projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.

A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.

O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.

A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.