Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 pr...

Responda: Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que

✂️ a) os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.
✂️ b) norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.
✂️ c) estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.
✂️ d) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
✂️ e)
a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.