Q1017613 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre a) condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária. b) dívida externa, pública e privada. c) compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios. d) fiscalização das instituições financeiras. e) operações de câmbio realizadas por instituições financeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro