No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre A) condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária. B) dívida externa, pública e privada. C) compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios. D) fiscalização das instituições financeiras. E) operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.

A) condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.

No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se...

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