Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de

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1Q1017617 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de
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