Q1017631 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta. a) O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União. b) Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. c) A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais. d) O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais. e) Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro