Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de A) ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma. B) arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma. C) ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma. D) ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma. E) ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

B) arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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1Q1017636 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de

✂️ a) ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
✂️ e) ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.