Condições para acesso e permanência na escola pública ou privada, independenteme...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEE AL (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item subsequentes, com base nos instrumentos legais que dispõem acerca da educação brasileira, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988 e LDB, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Condições para acesso e permanência na escola pública ou privada, independentemente do local de residência do aluno, constitui um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.