Q1017883 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta. a) Os princípios que embasam as normas penais não são suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim. b) Segundo o princípio da especialidade, diante da impossibilidade de aplicação da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave. c) O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais de ação múltipla ou de conteúdo variado. d) Aplica-se o princípio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei. e) O princípio da consunção jamais é aplicável a crimes contra bens jurídicos distintos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro