Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do território brasilei...

Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do território brasileiro, crime de genocídio contra um grupo religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil. Nessa situação hipotétic...

Q1017885 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • PCCE • Delegado de Polícia Civil • 2025

Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do território brasileiro, crime de genocídio contra um grupo religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil.
Nessa situação hipotética, Pedro

a) não poderá ser julgado no Brasil, pois o país não é signatário de tratado sobre genocídio.
b) não poderá ser julgado no Brasil, pois o crime não foi cometido em território nacional.
c) poderá ser julgado no Brasil, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
d) poderá ser julgado no Brasil desde que o crime também seja punível no país onde foi praticado.
e) poderá ser julgado no Brasil se o país onde ocorreu o crime não exercer sua jurisdição.

Questões sobre Noções Fundamentais

1

Q1099014 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1099013 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1099012 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1088281 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal.

Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.
- a) Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande – MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso.
- b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.
- c) O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.
- d) Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente.
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5

Q1087706 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A regra tempus regit actum explica o fenômeno da
- a) retroatividade da lei penal mais benéfica.
- b) ultratividade da lei penal excepcional.
- c) territorialidade temperada.
- d) extraterritorialidade.
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6

Q1086912 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:
- a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
- b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
- c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
- d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.
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7

Q1086911 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O agente que mata alguém, por imprudência, negligência ou imperícia, na direção de veículo automotor, comete o crime previsto no art. 302, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e não o crime previsto no art. 121, § 3.º, do Código Penal. Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles está fundamentada tal afirmativa.
- a) Princípio da consunção.
- b) Princípio da alternatividade.
- c) Princípio da especialidade.
- d) Princípio da legalidade.
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8

Q1086665 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
- a) dos tribunais superiores, em caso de competência originária.
- b) do juízo das execuções penais.
- c) do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.
- d) do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.
- e) do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.
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9

Q1086634 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
O princípio penal da alteridade expressa
- a) que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
- b) a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.
- c) a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.
- d) que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.
- e) que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
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10

Q1086630 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
A lei penal temporária
- a) é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
- b) é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
- c) será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
- d) deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
- e) inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
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