Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta. A) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. B) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação. C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação. D) A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou. E) Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

A) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção...

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

✂️ a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
✂️ c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
✂️ d) A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.
✂️ e) Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.