Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.

É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.

O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.