O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.

São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência.

Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.

A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.

O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.