Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta....

Questão de Direito Empresarial Comercial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PCCE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1017908•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
PCCE•
Delegado de Polícia Civil•
2025

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

O credor pode recusar o pagamento parcial do título de crédito no seu vencimento.

A omissão de qualquer requisito legal, caso tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Após pagar o título de crédito, o avalista não tem a prerrogativa de ação de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores.

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial.

Questões Relacionadas

Q1042782•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
FGV•
TJ MT•
Juiz Substituto•
2024

Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
Outra característica do CDCA é o fato de que:

sua emissão é exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas às atividades agropecuárias ou de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos;

o valor do título não pode exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados;

se trata de título executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;

o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os beneficiários originários e endossatários, sendo equiparado ao emitente da nota promissória, como obrigado principal;

o título confere propriedade fiduciária ao beneficiário sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, desde que haja registro do título perante o oficial de registro de títulos e documentos.

Q1087593•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento

Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), é correto afirmar que

para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.

a garantia cedular da obrigação poderá consistir apenas em hipoteca ou penhor.

pode o emitente de CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.

a CPR, para ter eficácia contra terceiros, independe de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.

a entrega do produto antes da data prevista na cédula não depende da anuência do credor.

Q1031967•
Direito Empresarial Comercial•
Títulos de Crédito•
FGV•
TJ SC•
Juiz Substituto•
2025

Supermercados Madagascar Ltda. emitiu cheque pagável na praça de Laguna, também praça de emissão. O beneficiário, Hortifruti Ponteio Ltda., endossou o cheque para Rosa.
A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não provisão de fundos na conta-corrente do emitente.
Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do emitente, é correto afirmar que:

cabe ação executiva em face do emitente, ainda que o cheque tenha sido apresentado após o decurso do prazo legal, em razão de não ter ainda expirado o prazo prescricional;

o endossatário não poderá ajuizar ação de execução para a cobrança do cheque nem em face do emitente nem em face do endossante diante da perda do prazo legal de apresentação;

cabe ação executiva em face do emitente e do endossante, ainda que o cheque tenha sido apresentado após o decurso do prazo legal, em razão de não ter ainda expirado o prazo prescricional;

cabe ação monitória apenas em face do emitente, pois verificou-se a prescrição da pretensão à execução do cheque com a perda do prazo de apresentação, tanto perante o emitente quanto perante o endossante;

o endossatário poderá ajuizar ação de execução para a cobrança do cheque tanto em face do emitente quanto em face do endossante em razão da apresentação tempestiva a pagamento.

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