Q1017910 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ. a) Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância. b) A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu. c) Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público. d) A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal. e) Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro