Questões Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que or...

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Q1017941 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Administração, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.

Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.

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