De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar d...

Questão de Legislação da Justiça Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1017941•
Legislação da Justiça Militar•
Lei N 8457 de 1992•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Administração•
2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.

Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.