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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/19...

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento ...

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Q1017943 • Legislação da Justiça Militar • Lei N 8457 de 1992 • CESPE CEBRASPE • STM • Especialidade Administração • 2025

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.

Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.

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