De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar d...

Questão de Legislação da Justiça Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2025). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.

A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.