Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), ten...

Questão de Legislação da Justiça Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM.

O IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o Plenário do STM.