Questões Controle Externo Normas Constitucionais sobre O Controle Externo

Julgue o item a seguir, referente à organização dos Poderes e ao controle externo.

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1Q1018021 | Controle Externo, Normas Constitucionais sobre O Controle Externo, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, referente à organização dos Poderes e ao controle externo.
É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da chegada do processo à corte de contas competente.
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