Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CP...

Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CPI). O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus par...


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Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
Analisando...
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