Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias.
A vinculação de recursos a programas finalísticos do
Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de
justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção
legítima ao princípio da não afetação da receita pública.