Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar ...
Responda: Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manif...