Questões Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar ...

Responda: Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manif...


Q1018139 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório suspende o curso do prazo para a interposição de outro recurso, sendo garantida ao embargante, nessa hipótese, a utilização apenas do prazo remanescente.
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