Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiç...
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manif...
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