Questões Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457...

Responda: Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.


Q1018140 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8457 de 1992, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.


O STM possui competência originária para julgar pedido de representação para a decretação de indignidade de oficial ou de sua incompatibilidade para com o oficialato.

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