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Julgue o item a seguir, com base na Lei...

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.

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Q1018142 • Legislação da Justiça Militar • Lei N 8457 de 1992 • CESPE CEBRASPE • STM • Especialidade Agente de Polícia Judicial • 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.


Compete ao oficial de justiça avaliador realizar o registro dos pronunciamentos contidos em sentenças e demais decisões dos conselhos de justiça e do juiz federal da justiça militar.

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