Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se ...

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1Q1018145 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.

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