1Q1018146 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro