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Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.No caso dos crimes “a distância”, em que a ação delituosa ocorre em...


Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

No caso dos crimes “a distância”, em que a ação delituosa ocorre em determinado local, mas o resultado é produzido em localidade diversa, o lugar do crime, para efeitos penais, em regra, é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, independentemente do resultado.

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