Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se ...

Responda: Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da ...


1Q1018148 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.

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