Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8...

Responda: Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.Todo cidadão é parte legítima para prop...


1Q1018189 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

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