Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, j...

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1Q1018197 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.

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