Questões Direito Constitucional Organização Políticoadministrativa do Estado

No que se refere à organização político-administrativa...

Responda: No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no e...


1Q1018203 | Direito Constitucional, Organização Políticoadministrativa do Estado, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

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