Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegura...

Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor recurso.

Q101829 • Administração Pública • Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Administração

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Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor recurso.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Pregão Lei 10520 2002

1

Q268185 • Administração Pública • Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas,
julgue os itens que se seguem.

Em licitação na modalidade de menor preço, não pode haver preferência ou distinção entre licitantes nacionais ou estrangeiros.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q267125 • Administração Pública • Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas,
julgue os itens que se seguem.

Se a administração pública contratar a construção de uma usina de produção de energia mediante o uso de determinada tecnologia não conhecida no Brasil, a administração pode incluir, no edital de licitação, exigência para a transferência da tecnologia ao órgão responsável pela futura operação da usina.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q266887 • Administração Pública • Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas,
julgue os itens que se seguem.

O projeto básico constitui requisito essencial para a execução de obras contratadas por meio de licitações públicas, não sendo necessária a observação das normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q265257 • Direito Administrativo • Pregão Lei 10520 2002 • FCC • MPE CE • Técnico Ministerial
Nos termos da Lei nº 10.520/02, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no pregão. A propósito de tal tema, considere as seguintes assertivas: I. A participação das bolsas de mercadorias dar-se-á no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando- se recursos de tecnologia da informação. II. As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos. III. Deverá ocorrer a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. Está correto o que se afirma APENAS em
- a)
  II e III.
- b)
  I.
- c)
  II.
- d)
  III.
- e)
  I e III.
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5

Q261720 • Direito Administrativo • Pregão Lei 10520 2002 • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor,
- a) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso.
- b) os licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.
- c) não caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições de habilitação do licitante declarado vencedor.
- d) não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do procedimento, praticados pelo pregoeiro.
- e) apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.
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6

Q261398 • Administração Pública • Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Técnico em Regulação
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Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.

O porto organizado é constituído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, sendo concedido ou explorado pela União. A concessão do porto organizado será precedida de licitação, exceto quando o porto for implantado para desenvolver determinada região. Nesse caso, são convidadas empresas privadas e a licitação é dispensável.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q257543 • Administração Pública • Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
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Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q257264 • Administração Pública • Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
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Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

As entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas acidentárias e à justiça trabalhista.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q254254 • Administração Pública • Pregão Lei 10520 2002 • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária
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Para celebrar o aniversário da cidade, o prefeito de um município brasileiro determinou que fossem tomadas as providências para a contratação de um cantor consagrado pela crítica especializada e que compôs uma famosa música que enaltece a cidade. A apresentação ocorrerá durante jantar em frente à prefeitura. Em razão de sua notoriedade, o artista cobrou R$ 200.000,00 para se apresentar durante duas horas.

Com base na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.

A contratação do referido artista pode ocorrer por meio de dispensa de licitação, uma vez que a singularidade de sua atuação afasta a competitividade.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q252945 • Administração Pública • Pregão Lei 10520 2002 • FCC • TRT 24a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
A fase preparatória do pregão observará que a autoridade competente
- a) justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
- b) justificará apenas a necessidade de contratação e definirá as cláusulas do contrato, excluindo-se fixação dos prazos para fornecimento.
- c) definirá o objeto do certame e aceitará as fixações dos prazos para fornecimento definidas pelo contratado.
- d) delegará total competência para ajustar as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento que favoreça ao terceiro.
- e) justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, juntamente com as exigências de habilitação, e apenas definirá as cláusulas do contrato, sem necessidade de expressa fixação dos prazos para fornecimento.
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Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegura...

Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor recurso.

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