Questões Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base no disposto na...

Responda: A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. É admissível que a administração pública declare a...

1Q1018314 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Em processo de fiscalização da SUSEP, identificou-se que determinada prática contratual adotada por uma seguradora, amplamente aceita pela administração à época, havia sido posteriormente considerada irregular com base em nova interpretação normativa. Mesmo diante da mudança de entendimento, decidiu-se aplicar retroativamente a nova orientação, com efeitos sancionatórios imediatos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado