Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas
constitucionais, organização político-administrativa do Estado e
direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a
jurisprudência do STF.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.