Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgu...

questão de direito civil da banca cespe cebraspe aplicada no concurso susep (2025). confira a resolução completa abaixo:

Q1018395•
Direito Civil•
Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional•
2025

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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Q1040793•
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Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb•
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O juiz Achádego proferiu decisão em um processo com o seguinte conteúdo: “Realmente, não há lei que regule especificamente a matéria. No entanto, existe regra para hipótese semelhante que pode ser aplicada, com as devidas alterações, a esse caso. De mais a mais, a pretensão do autor é conforme o princípio da razoabilidade e, em uma análise econômica, promove o melhor resultado para o mercado de ações”.

Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:

Q1044898•
Direito Civil•
Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb•
FGV•
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2025

Quando a Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei dos Distratos", entrou em vigor, questionou-se sua aplicabilidade aos contratos que já haviam sido celebrados, em particular no que tange à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal.

Para as partes que celebraram contrato em 2017, é correto afirmar que a lei em questão

Q982344•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•
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2025

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

Q1018395•Direito Civil•Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb•CESPE CEBRASPE•SUSEP•Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional•2025

Q1018395•
Direito Civil•
Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional•
2025