Questões Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seg...

Responda: Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.


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