Q101929 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Analista Processual, MPE RO, FUNCABAcerca do mandado de segurança, é correto afirmar: a) Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal. b) Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial. c) É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo. d) Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas. e) Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro