Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financ...

Questão de Direito Constitucional da banca NCE UFRJ aplicada no concurso MPE RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta: