São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO: A) prestação de alimentos provisionais ou provisórios; B) suspensão da posse ou restrição do porte de armas; C) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; D) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; E) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 e...

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