De acordo com os termos da Lei Federal n° 12.550/2011, que trata da Empresa Bras...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso EBSERH (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q1020358•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Advogado•
2020

De acordo com os termos da Lei Federal n° 12.550/2011, que trata da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é correto afirmar que

a EBSERH possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio destinado pela União, e está vinculada ao Ministério da Saúde.

a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações emanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.

compete à EBSERH elaborar os planos de educação e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres que tenham vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade.

é indispensável a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Questões Relacionadas

Q1049647•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Enfermagem•
2023

A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações e dependências em outras unidades da Federação, mas não poderá manter filiais em outros Estados

A EBSERH não está autorizada a criar subsidiárias

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços privados e pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde prestados pela EBSERH não se encontra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Q1049211•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Técnico em Análises Clínicas•
2020

Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, a Lei Federal n° 12.550/2011 dispõe que

é obrigatória a licitação.

deve ser elaborado um contrato com base no Código Civil.

é dispensada a licitação.

deve formalizar o contrato em cartório na presença de duas testemunhas.

deve fazê-lo mediante concorrência pública.

Q1020677•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

Uma universidade federal contratou a EBSERH para a prestação de serviço de apoio ao processo de gestão de seu hospital universitário, nos termos da Lei Federal n° 12.550/2011. Nessa hipótese, se a EBSERH quiser fazer constar no referido contrato que a universidade cederá servidor de seu quadro efetivo para ela, para exercer atividades relacionadas ao objeto do contrato, é correto afirmar que essa cessão

não é permitida, uma vez que a Lei veda que servidores da contratada possam trabalhar com a EBSERH nessa situação.

não é permitida em razão de o objeto do contrato firmado ser da área administrativa e não da área da saúde.

somente seria permitida se o servidor fosse ocupante de cargo em comissão, e não de cargo efetivo.

é permitida por lei e poderá constar do referido contrato, sendo que o servidor cedido terá assegurados os direitos e vantagens que já recebe.

é permitida por lei e poderá constar do referido contrato, mas o servidor cedido perderá os direitos e vantagens que recebe na universidade.

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