a EBSERH possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio destinado pela União, e está vinculada ao Ministério da Saúde.

a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações emanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.

compete à EBSERH elaborar os planos de educação e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres que tenham vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade.

é indispensável a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.