Questões Legislação Federal Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011

Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim...

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1Q1020359 | Legislação Federal, Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um certame que é de interesse público, e, por sua ação, causou danos à Administração Pública. Neste caso, e conforme disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, este funcionário estará sujeito a uma pena de
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