A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
autoriza o poder executivo a criar a empresa
pública denominada Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares – EBSERH. Analise as
afirmativas abaixo.
I. A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito
Federal, e poderá manter escritórios,
representações, dependências e filiais em
outras unidades da Federação.
II. A EBSERH terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da União.
III. As atividades de prestação de serviços de
assistência à saúde de que trata o caput
estarão inseridas integral e exclusivamente no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
IV. É dispensada a licitação para a contratação da
EBSERH pela administração pública para
realizar atividades relacionadas ao seu objeto
social.
Assinale a alternativa correta.