De acordo com o disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, é correto afirmar que...

De acordo com o disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH

Q1020715 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • VUNESP • EBSERH • Técnico em Análises Clínicas • 2020

De acordo com o disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH

a) deve ser registrada como empresa de capital aberto.
b) é uma empresa pública criada na forma de sociedade anônima.
c) é vinculada ao Ministério da Saúde.
d) tem capital social de propriedade da União e dos Estados.
e) tem prazo de duração por tempo indeterminado.

Questões sobre Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011

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Q1049212 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • VUNESP • EBSERH • Técnico em Análises Clínicas • 2020
Segundo o disposto no seu Estatuto, a EBSERH será administrada pela Diretoria Executiva e pelo
- a) Conselho de Administração.
- b) Conselho Fiscal.
- c) Conselho Consultivo.
- d) Comitê de Direção Superior.
- e) Comitê de Auditoria.
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Q1049647 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • IBFC • EBSERH • Técnico em Enfermagem • 2023
A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.
- a) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações e dependências em outras unidades da Federação, mas não poderá manter filiais em outros Estados
- b) A EBSERH não está autorizada a criar subsidiárias
- c) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União
- d) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços privados e pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade
- e) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde prestados pela EBSERH não se encontra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
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Q1049211 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • VUNESP • EBSERH • Técnico em Análises Clínicas • 2020
Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, a Lei Federal n° 12.550/2011 dispõe que
- a) é obrigatória a licitação.
- b) deve ser elaborado um contrato com base no Código Civil.
- c) é dispensada a licitação.
- d) deve formalizar o contrato em cartório na presença de duas testemunhas.
- e) deve fazê-lo mediante concorrência pública.
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Q1020677 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • VUNESP • EBSERH • Assistente Social • 2020
Uma universidade federal contratou a EBSERH para a prestação de serviço de apoio ao processo de gestão de seu hospital universitário, nos termos da Lei Federal n° 12.550/2011. Nessa hipótese, se a EBSERH quiser fazer constar no referido contrato que a universidade cederá servidor de seu quadro efetivo para ela, para exercer atividades relacionadas ao objeto do contrato, é correto afirmar que essa cessão
- a) não é permitida, uma vez que a Lei veda que servidores da contratada possam trabalhar com a EBSERH nessa situação.
- b) não é permitida em razão de o objeto do contrato firmado ser da área administrativa e não da área da saúde.
- c) somente seria permitida se o servidor fosse ocupante de cargo em comissão, e não de cargo efetivo.
- d) é permitida por lei e poderá constar do referido contrato, sendo que o servidor cedido terá assegurados os direitos e vantagens que já recebe.
- e) é permitida por lei e poderá constar do referido contrato, mas o servidor cedido perderá os direitos e vantagens que recebe na universidade.
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Q1020678 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • VUNESP • EBSERH • Assistente Social • 2020
O órgão máximo da EBSERH, que, segundo o seu estatuto, tem poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, é
- a) a Diretoria Executiva.
- b) o Conselho Administrativo.
- c) o Conselho Deliberativo.
- d) a Presidência.
- e) a Assembleia Geral.
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Q1049213 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • VUNESP • EBSERH • Técnico em Análises Clínicas • 2020
Nos termos do disposto no Código de Ética e Conduta da EBSERH, as críticas feitas às claras e pelos canais de comunicação adequados
- a) serão devidamente apuradas e registradas no prontuário do agente.
- b) são expressamente vedadas pelo Código.
- c) podem ser feitas, desde que com autorização prévia da Diretoria da empresa.
- d) são bem-vindas e consideradas demonstração de lealdade à empresa.
- e) podem ser feitas somente pela Diretoria ou pelo seu competente representante.
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Q1048999 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • IBFC • EBSERH • Assistente Administrativo • 2020
O Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) apresenta seus objetivos sociais, com base nas leis e diretrizes vigentes. Em seu Art. 19 deixa claro sobre a situação de candidatura a mandato público por ocupantes dos órgãos de administração. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.
- a) Durante o afastamento por candidatura a mandato público eletivo, o interessado receberá sua remuneração até a data do registro da candidatura
- b) Durante o período de afastamento, não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração
- c) É incompatível com a participação nos órgãos de administração da EBSERH a candidatura a mandato público eletivo
- d) O interessado à candidatura a mandato público eletivo deverá requerer seu afastamento do cargo administrativo
- e) O interessado à candidatura a mandato público eletivo deverá requerer seu afastamento sob a pena de perda do cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura
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Q1020680 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • VUNESP • EBSERH • Assistente Social • 2020
Na hipótese de um cidadão que não tenha qualquer relação pessoal ou vínculo com a EBSERH pretender fazer uma denúncia de descumprimento de conduta ética, o Código de Ética e Conduta da empresa estabelece que
- a) poderá fazê-lo diretamente à Diretoria, desde que o faça por meio de formulário fornecido pela empresa para essa finalidade.
- b) não poderá fazê-lo em razão de ausência de vínculo ou relação pessoal do denunciante com a EBSERH.
- c) poderá fazê-lo pelos canais indicados na intranet e internet, sendo assegurados total sigilo e confidencialidade das informações.
- d) a denúncia deverá ser encaminhada à Comissão de Ética, que, no caso de fatos graves, poderá aplicar a sanção cabível, sem ouvir o denunciado.
- e) a denúncia deverá ser feita por meio da Ouvidoria, e esta encaminhará o caso à Diretoria, que, por sua vez, deverá instaurar o respectivo processo administrativo.
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Q1021564 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • IBFC • EBSERH • Estatística • 2023
O Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) trata do Conselho de Administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da Ebserh e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da empresa, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na Lei nº 13.303, de 2016.
II. O Conselho de Administração é composto por 12 (doze) membros, eleitos pela Diretoria Executiva.
III. O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado, dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, que não estejam na condição de membro independente.
Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e III
- b) I e II apenas
- c) II e III apenas
- d) I e III apenas
- e) I apenas
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Q1021601 • Legislação Federal • Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 • IBFC • EBSERH • Engenheiro Clínico • 2023
A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 autoriza o poder executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Analise as afirmativas abaixo.

I. A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
II. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
III. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
IV. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Assinale a alternativa correta.
- a) I, II, III, e IV estão corretas
- b) I, II e IV estão corretas
- c) I está correta
- d) I e IV estão corretas
- e) I, II, III, e IV estão incorretas

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