Compete à ANATEL elaborar o plano geral de metas para universalização do serviço...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Compete à ANATEL elaborar o plano geral de metas para universalização do serviço de telecomunicações. Esse plano deve ser, obrigatoriamente, objeto de consulta pública e aprovado pelo presidente da República.