A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Entre as diretrizes traçadas para a Assistência Social encontra-se: A) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. B) centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal com a participação de outras entidades. C) primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo. D) centralidade nas pessoas em situação de risco para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. E) gestão dos recursos financeiros pela Câmara Municipal local, a quem cabe definir as prioridades para a distribuição.

A) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Questões Direito Constitucional Ordem Social

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1Q1020817 | Direito Constitucional, Ordem Social, Pedagogo, EBSERH, VUNESP, 2020

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Entre as diretrizes traçadas para a Assistência Social encontra-se:

✂️ a) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
✂️ b) centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal com a participação de outras entidades.
✂️ c) primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
✂️ d) centralidade nas pessoas em situação de risco para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
✂️ e) gestão dos recursos financeiros pela Câmara Municipal local, a quem cabe definir as prioridades para a distribuição.