Para que a petição inicial da execução fiscal preencha os requisitos da Lei Federal n.º 6.830/80, é correto afirmar que A) indicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico. B) deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. C) a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos. D) a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial. E) o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.

E) o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.

Para que a petição inicial da execução fiscal preencha os requisitos da Lei Federal ...

Para que a petição inicial da execução fiscal preencha os requisitos da Lei Federal n.º 6.830/80, é correto afirmar que

✂️ a) indicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico.
✂️ b) deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
✂️ c) a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos.
✂️ d) a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.
✂️ e) o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.