Conforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir so...

Conforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir sobre fatos ilícitos, como, por exemplo, sobre a renda auferida por traficante de drogas após a venda de sua mercadoria.

Q102164 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TC DF • Analista Administrativo

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Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

Conforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir sobre fatos ilícitos, como, por exemplo, sobre a renda auferida por traficante de drogas após a venda de sua mercadoria.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Dos Princípios Fundamentais

1

Q708568 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Guarda Municipal • 2019
Em relação aos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, marque o item INCORRETO:
- a) Repúdio ao protecionismo e ao separatismo.
- b) Igualdade entre os Estados.
- c) Autodeterminação dos povos.
- d) Não intervenção.
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2

Q708104 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto • 2019
Assinale a alternativa incorreta:
- a) De acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal, a Corte não pode pronunciar, in concreto, a inconstitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição sob a qual foi editada, ainda que o possam fazer as autoridades judiciárias do Estado de origem da lei perante sua própria Constituição.
- b) O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade de Estado estrangeiro ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.
- c) O sistema “belga” ou “da contenciosidade limitada”, adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição.
- d) Compete ao Presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de Chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, caso permitido no Tratado respectivo; por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o Presidente não age como Chefe do Poder Executivo Federal, mas como representante da República Federativa do Brasil.
- e) No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas Leis, nos Tratados e na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
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3

Q707071 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Auditor de Controle Interno Administração • 2019
De acordo com nossa atual Constituição Federal a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos, EXCETO:
- a) Monopólio Político.
- b) Soberania.
- c) Cidadania.
- d) Dignidade.
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4

Q704781 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • IBADE • Câmara de Jaru RO • Contador • 2019
Tendo em vista os princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos:
- a) momentos históricos mais relevantes destacados na Convenção de Viena sobre Tratados.
- b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- c) fundamentos da República Federativa do Brasil.
- d) princípios pelos quais se rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
- e) três Poderes da República Federativa do Brasil.
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5

Q703703 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Marque a alternativa INCORRETA sobre os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988:
- a)
  Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nostermos da Constituição Federativa da República do Brasil de 1988.
- b)
  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e doDistrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito.
- c)
  São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário eo Ministério Público.
- d)
  A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povosda América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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6

Q703321 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O Brasil prima pela sua vinculação às grandes potências internacionais como meio de desenvolvimento nacional.
- b) Pode ser considerado um dever da República a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
- c) Segundo a Constituição brasileira, é prioridade fundamental das relações diplomáticas a promoção do Mercosul.
- d) O Brasil repudia o terrorismo e o racismo e tem como política de Estado a negação de asilo político.
- e) A prevalência dos direitos humanos implica em seu conteúdo que cabe ao Estado buscar o bem de todos mediante a vedação dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, permitindo, todavia, outras discriminações, tais como as relativas à orientação sexual (cuja vedação é remetida à legislação infraconstitucional).
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7

Q700382 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • Quadrix • CRF PR • Advogado • 2019
No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa
correta.
- a)
  Na visão moderna, não mais se fala em separação de Poderes, que viram suas fronteiras iremdesaparecendo até formarem um único Poder: o Estatal.
- b) O regime político adotado pelo Brasil é a democracia puramente representativa, cláusula pétrea.
- c) A república, como forma de governo, é cláusula pétrea e, portanto, não admite alteração.
- d) A autonomia dos entes federativos lhes confere, além de autogoverno, soberania.
- e) A união indissolúvel dos entes da federação impede a chamada secessão.
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8

Q691812 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • AOCP • UFPB • Assistente em Administração • 2019
A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 1988, foi batizada pelo então presidente da Assembleia Constituinte, Ulisses Guimarães, de “a Constituição Cidadã”. Tal codinome dado à Constituição de 1988 pode ser justificado pelo fato de ela
- a) trazer em seu bojo, como um dos objetivos centrais da Carta Magna, a erradicação da pobreza e da marginalização social.
- b) trazer como escopo a implantação do socialismo como forma de erradicar as desigualdades sociais, contribuindo para a promoção humanística.
- c) estabelecer a implantação de garantias e processos jurídicos que eram completamente inexistentes durante o período da Ditadura Militar, sendo essa a principal justificativa.
- d) permitir a existência de um modelo econômico liberal, sem qualquer intervenção do Estado, possibilitando maior acesso pelos cidadãos de produtos estrangeiros.
- e) estabelecer como um dos principais elementos jurídicos o conceito de que todos os cidadãos são iguais, mas que uns podem ser considerados mais iguais do que os outros, a fim de promover a igualdade
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9

Q691649 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • AOCP • UFPB • Tecnólogo Formação Gestão Pública • 2019
A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 1988, foi batizada pelo então presidente da Assembleia Constituinte, Ulisses Guimarães, de “a Constituição Cidadã”. Tal codinome dado à Constituição de 1988 pode ser justificado pelo fato de ela:
- a) trazer em seu bojo, como um dos objetivos centrais da Carta Magna, a erradicação da pobreza e da marginalização social.
- b) trazer como escopo a implantação do socialismo como forma de erradicar as desigualdades sociais, contribuindo para a promoção humanística.
- c) estabelecer a implantação de garantias e processos jurídicos que eram completamente inexistentes durante o período da Ditadura Militar, sendo essa a principal justificativa.
- d) permitir a existência de um modelo econômico liberal, sem qualquer intervenção do Estado, possibilitando maior acesso pelos cidadãos de produtos estrangeiros.
- e) estabelecer como um dos principais elementos jurídicos o conceito de que todos os cidadãos são iguais, mas que uns podem ser considerados mais iguais do que os outros, a fim de promover a igualdade.
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10

Q687892 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção • 2019
O ponto de partida de interpretação das normas da Constituição são os princípios constitucionais que a condicionam. A atividade de interpretação da Constituição deve iniciar com a identificação do princípio maior que rege a matéria sob estudo, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a espécie. São princípios constitucionais condicionantes da interpretação constitucional, EXCETO:
- a) Princípio da unidade da Constituição.
- b) Princípio do acesso ao Poder Judiciário.
- c) Princípio da interpretação conforme a Constituição.
- d) Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público.
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Conforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir so...

Conforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir sobre fatos ilícitos, como, por exemplo, sobre a renda auferida por traficante de drogas após a venda de sua mercadoria.

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