Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar: A) decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88; B) da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador; C) a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade; D) a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental; E) associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

C) a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é c...

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar:

✂️ a) decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;
✂️ b) da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;
✂️ c) a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;
✂️ d) a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;
✂️ e) associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.